1.1 As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços do PORTAL JOGO CERTO” ("Termos") regem os serviços disponibilizados pelo PORTAL JOGO CERTO-CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO ONLINE LTDA (PORTAL JOGO CERTO), com sede na cidade de ITAPURANGA-GO, Estado de GOIÁS, na Rua 35, nº 26, XIXAZÃO, CEP 76680-000, aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL www.portaljogocerto.com (Portal Jogo Certo).
1.2 O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo PORTAL JOGO CERTOS, depois de expressamente concordar com estes Termos. (usuário)
1.3 As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:
2.1 Os Serviços oferecidos através do Portal Jogo Certo, consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Portal Jogo Certo para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.
2.2 O Portal Jogo Certo, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.
2.3 Além dos Serviços descritos no item 2.1 acima, o Portal Jogo Certo possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
2.4 Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal Jogo Certas (notadamente mediante o acesso às seções: Fale Conosco, Como Funciona e Posso ajudar).
3.1 Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal Jogo Certo, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Área do cliente,Institucional,l tudo isso na página inicial.
3.2 O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
3.3 O Portal Jogo Certo não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
4.1 A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal Jogo Certo, desde que contenha no mínimo 04 (quatro) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
4.2 O Portal Jogo Certo, não terá acesso à senha pessoal do Usuário. Nenhum funcionário ou preposto do Portal Jogo Certo está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
4.3 O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Portal Jogo Certo a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Portal Jogo Certo seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.
4.4 Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via aplicativo mobile.
5.1 Ao solicitar ao Portal Jogo Certo a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário Terá:
a) Jogos Previamente Elaborados (Grupos): O Portal Jogo Certo disponibiliza através do Portal Jogo Certo, grupos de jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente. Os grupos (BOLÕES) só serão registrados após todas as cotas serem pagas,confirmadas em cota do Portal Jogo Certo.
b) Jogos elaborados pelo próprio Usuário: O Portal Jogo Certo, oferece também a possibilidade de o Usuário indicar jogo por ele elaborado. Nesse caso, o Usuário deverá indicar, também, se pretende que no ato de efetivação da aposta junto à Casa Lotérica oficial sejam utilizados os recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, notadamente a Surpresinha (o prognóstico é fornecido pelo sistema utilizado para registrar as apostas nos equipamentos de captação de apostas) ou a Teimosinha (aposta repetida por vários concursos consecutivamente, a critério do Usuário). Para facilitar a indicação do jogo pelo Usuário, O Portal Jogo Certo também oferece, gratuitamente, informações sobre os sorteios na seção Resultados e Blog, disponível no Portal.
5.2 Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Jogos elaborados pelo próprio Usuário), O Portal Jogo Certo,não se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
5.3 Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário,de algum grupo do Portal Jogo Certo se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.
5.4 Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.
5.5 O Portal Jogo Certo poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.
6.1 Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, O Portal Jogo Certo, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta, mais uma cota de cada modalidade disponível. ( A forma que O Portal Jogo Certo, encontrou para baratear suas apostas oferecidas ao usuário, desta forma podemos diminuir o valor das cotas,e havendo premiação, será divididas em partes iguais entre o numero de cotas mais (+) uma do Portal Jogo Certo
6.2 Exemplo: 10 cotas, prêmio de 1100 reias ( 1100/11= 100 reais para cada participantes).
6.3 10 cotas representam os participantes, dos Bolões, e mais (+) uma (1) que representa O Portal Jogo Certo.
6.4 Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores.
6.5 Em caso de contemplação, O Portal Jogo Certo terá direito a uma cota, como indicado no item 6.1, remuneração dos serviços.
6.6 O Portal Jogo Certo também oferecera conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente na seção BLOG.
6.7 Área privativa (Assinante), será cobrado um valor de R$ 50,00 reais por SEMESTRE (06 Meses), onde o usuário poderá utilizar este valor de R$ 50,00 para compra dos BOLÕES disponíveis no site no período de 6 meses, antes que este valor se expire dentro de 6 meses. O cliente efetuando uma nova recarga de crédito dentro deste período de 6 meses o valor não será expirado, mas sim ACRESCENTADO com a nova recarga, A nova data de expirar o crédito passa a ser contada a partir da última recarga que foi feita dentro do prazo de 6 meses. Podendo ser alterado, onde serão oferecidos serviços extras ao usuário privativo como:
6.8 Impressão de volantes ( jogos ) em folhas A4 no formato já reconhecido em qualquer loteria do Brasil para registro dos jogos pelo usuário, desdobramentos já elaborados com filtros e redução de números para uso em celulares, computadores em geral, download de planilhas de jogos de várias modalidades Portal Jogo Certos.
7.1 Em caso de contemplação, O Portal Jogo Certo comunicará o Usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar o respectivo crédito em sua conta corrente.
7.2 A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no O Portal Jogo Certo. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.
7.3 Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Portal Jogo Certos junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo.E efetuas a distribuição dos valores em seus saldos,na sua área de cadastro,onde você poderá solicitar a qualquer momento a transferência para crédito ou saque.
8.1 O Portal Jogo Certo poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
8.2 Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Portal ou área Privativa (assinante),, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.
8.4 Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.
8.5 A qualquer tempo, O Portal Jogo Certo poderá enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails, o processo é bem simples. Basta clicar em “remova aqui” – link existente no final de cada e-mail enviado pelo O Portal Jogo Certo
9.1 O Usuário não poderá:
a) Utilizar o Portal,sala de Bate Papo, para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos do Portal Jogo Certo e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
10.1 O Portal Jogo Certo não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal Jogo Certo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Portal Jogo Certo, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com O Portal Jogo Certo;
c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc..
d) Por situações de caso fortuito ou força maior.
10.2 O Portal Jogo Certo não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
10.3 O Portal Jogo Certo NÃO garante que as funções contidas no Portal Jogo Certo atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação do Portal será ininterrupta ou livre de erros.
10.4 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene O Portal Jogo Certo e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal , ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
10.5 Em nenhum caso O Portal Jogo Certo será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal, por qualquer outro motivo.
10.6 Na eventualidade do Portal Jogo Certo ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 11.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 15% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Portal Jogo Certo.
11.1 Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Portal Jogo Certo a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
11.2 O Portal Jogo Certo não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
12.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
12.2 As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Portal Jogo Certo constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Portal Jogo Certo, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.
12.3 A relação entre o Usuário e O Portal Jogo Certo é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
12.4 A incapacidade ou a impossibilidade de O Portal Jogo Certo exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.
12.5 A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
12.6 O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal Jogo Certo,ou qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pelo Portal Jogo Certo. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Portal, por se tratar de propriedade intelectual do Portal Jogo Certo
12.7 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo Portal Jogo Certo, no Portal ou na área privativa, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Portal Jogo Certo, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
12.8 O PORTAL JOGO CERTO ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.
12.9 O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
